HC 875563 - DECISAO

HC 875563 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que abordou exaustivamente a alegada nulidade probatória, a matéria controvertida deve ser examinada na via recursal adequada perante o Tribunal a quo (apelação), não sendo o habeas corpus instrumento adequado para o reexame da questão sem antecipar ou suprimir instância, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 supressão de instância e adequação da via recursal

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que abordou exaustivamente a alegada nulidade probatória, a matéria controvertida deve ser examinada na via recursal adequada perante o Tribunal a quo (apelação), não sendo o habeas corpus instrumento adequado para o reexame da questão sem antecipar ou suprimir instância, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.