HC 892072 - DECISAO

HC 892072 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, porque não ficou demonstrada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à primariedade e ausência de indícios de habitualidade ou organização criminosa, não evidenciaram risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Exceção De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Exceção De Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA ARAUJO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP, porque não ficou demonstrada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à primariedade e ausência de indícios de habitualidade ou organização criminosa, não evidenciaram risco concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas