HC 890877 - DECISAO

HC 890877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise suscitaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a origem registrou ausência de comprometimento da cadeia de custódia e justificou que o auto de constatação por policial civil não desabona a prova.

Parties
Paciente: EDSON JUNIOR MATTGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (aparelho Celular), Habeas Corpus, Admissibilidade, Perícia
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital (aparelho Celular) Habeas Corpus Admissibilidade Perícia

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise suscitaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; além disso, a origem registrou ausência de comprometimento da cadeia de custódia e justificou que o auto de constatação por policial civil não desabona a prova.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.