HC 888922 - DECISAO

HC 888922 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso, pois não há nos autos prova de adulteração das mensagens nem quebra da cadeia de custódia; a revisão dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; eventuais irregularidades investigatórias não contaminam a ação penal sem demonstração de prejuízo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SERGIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal; Co Ré: GRACIELA DE FATIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Consentimento Para Acesso a Aparelho Celular, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SERGIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

GRACIELA DE FATIMA

Co Ré

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de quebra da cadeia de custódia de mensagens extraídas de aparelho celular
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de demonstração de adulteração ou prejuízo para declarar nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso, pois não há nos autos prova de adulteração das mensagens nem quebra da cadeia de custódia; a revisão dessa matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; eventuais irregularidades investigatórias não contaminam a ação penal sem demonstração de prejuízo, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.