AREsp 2407392 - DECISAO

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O Tribunal considerou que as inconsistências formais em autos e registros foram esclarecidas pela autoridade policial, não havendo indícios de que o acondicionamento, transporte ou recebimento das substâncias tenha comprometido suas características ou originado adulteração; como a alegação exigiria reexame de fatos e provas, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, e, no mérito do agravo, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ; o pedido de recorrer em liberdade foi obstruído pela falta de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PHELIPE MORAIS DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; pedido de recorrer em liberdade obste pela Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Revisão Fático Probatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Revisão Fático Probatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PHELIPE MORAIS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de inobservância do procedimento de cadeia de custódia (arts. 158-A e ss. do CPP)
  2. 2 nulidade da instrução por suposta ilicitude da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as inconsistências formais em autos e registros foram esclarecidas pela autoridade policial, não havendo indícios de que o acondicionamento, transporte ou recebimento das substâncias tenha comprometido suas características ou originado adulteração; como a alegação exigiria reexame de fatos e provas, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, e, no mérito do agravo, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ; o pedido de recorrer em liberdade foi obstruído pela falta de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial; pedido de recorrer em liberdade obste pela Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ