RHC 155159 - DECISAO

RHC 155159 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a controvérsia sobre a autenticidade e a eventual quebra da cadeia de custódia dos prints de WhatsApp exige dilação probatória e deve ser apreciada durante a instrução criminal pelo juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; tratando-se de questão de eficácia da prova e não de nulidade processual, sua análise é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELLEN CRISTINA AMARAL MELGAÇO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prints De Whats App, Imprestabilidade Da Prova, Nulidade Processual, Interceptação De Comunicações, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Prints De Whats App Imprestabilidade Da Prova Nulidade Processual Interceptação De Comunicações Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

ELLEN CRISTINA AMARAL MELGAÇO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desentranhamento de prints de conversas de WhatsApp por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Necessidade de autorização judicial e aplicação da Lei n. 9.296/1996 para juntada de registros de conversas
  3. 3 Se a discussão sobre cadeia de custódia exige dilação probatória e, portanto, é inadequada em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a controvérsia sobre a autenticidade e a eventual quebra da cadeia de custódia dos prints de WhatsApp exige dilação probatória e deve ser apreciada durante a instrução criminal pelo juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; tratando-se de questão de eficácia da prova e não de nulidade processual, sua análise é inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.