AREsp 2568183 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão condenatória por entender que do caderno instrutório existem elementos idôneos de autoria e materialidade e que não houve quebra da cadeia de custódia; reexaminar tais fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e foi indeferido o pedido de sustentação oral por ausência de previsão legal no caso.

Parties
Agravante: ITONIERES SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Reexame De Prova, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Reexame De Prova Tráfico De Drogas Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITONIERES SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão condenatória por entender que do caderno instrutório existem elementos idôneos de autoria e materialidade e que não houve quebra da cadeia de custódia; reexaminar tais fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e foi indeferido o pedido de sustentação oral por ausência de previsão legal no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.