HC 809719 - DECISAO

HC 809719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada nas instâncias ordinárias, a matéria exige dilação probatória e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício, sendo inadequado o habeas corpus para supressão de instância.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS (Autos nº 2000013-41.2023.9.13.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Penal, Flagrante Ilegalidade, Via Inadequada, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Penal Flagrante Ilegalidade Via Inadequada Nulidade Processual +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA MILITAR EM MINAS GERAIS (Autos nº 2000013-41.2023.9.13.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 inobservância da cadeia de custódia da prova penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar produção de provas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a alegada quebra da cadeia de custódia não foi apreciada nas instâncias ordinárias, a matéria exige dilação probatória e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar o provimento de ofício, sendo inadequado o habeas corpus para supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem requerida.
  • Publique-se.