HC 877649 - DECISAO

HC 877649 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há nos autos qualquer indício concreto de adulteração das mídias juntadas, as imagens foram tratadas como provas acessórios a um conjunto probatório maior, não houve violação da paridade entre acusação e defesa (ambos tiveram acesso ao mesmo conjunto de elementos), não há obrigação legal de registro integral da ação controlada, e a via do habeas corpus é inadequada para ordenar diligências que exigiriam reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ CLAUDIO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade/investigador: Ricardo Pontes de Almeida; Autoridade/investigador: Fernando Nunes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Ação Controlada, Provas Digitais, Acesso À Integralidade De Mídias, Súmula Vinculante N. 14/stf
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Parties

LUIZ CLAUDIO PEREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ricardo Pontes de Almeida

Autoridade/investigador

Fernando Nunes Oliveira

Autoridade/investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula Vinculante n. 14/STF por ausência de acesso à integralidade de mídias produzidas por autoridades policiais
  2. 2 alegada adulteração de mídias e necessidade de perícia nos aparelhos dos investigadores
  3. 3 distinção entre ação controlada e interceptação telefônica/quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há nos autos qualquer indício concreto de adulteração das mídias juntadas, as imagens foram tratadas como provas acessórios a um conjunto probatório maior, não houve violação da paridade entre acusação e defesa (ambos tiveram acesso ao mesmo conjunto de elementos), não há obrigação legal de registro integral da ação controlada, e a via do habeas corpus é inadequada para ordenar diligências que exigiriam reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.