AREsp 2463929 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia nem elementos de adulteração das provas; o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, rádios comunicadores e circunstâncias da prisão) evidencia estabilidade e permanência da associação para o tráfico, inviabilizando a absolvição e a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ROMARIO VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Processual, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Súmula 7 Do STJ Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROMARIO VIEIRA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (requisitos de estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação também pelo art. 35

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia nem elementos de adulteração das provas; o conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, rádios comunicadores e circunstâncias da prisão) evidencia estabilidade e permanência da associação para o tráfico, inviabilizando a absolvição e a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.