AREsp 2463929 - DECISAO

AREsp 2463929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, analisado o agravo, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia, pois o material foi encaminhado à perícia e os laudos confirmaram as substâncias sem indícios de adulteração nem prejuízo nos termos do art.563 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicadores e dominação por facção) comprovou animus associativo com estabilidade e permanência, configurando o crime do art.35 da Lei 11.343/2006; por consequência, é inviável reconhecer a minorante do §4º do art.33 quando há condenação por art.35, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico, Prova Pericial, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico Prova Pericial Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (requisito de estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, analisado o agravo, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia, pois o material foi encaminhado à perícia e os laudos confirmaram as substâncias sem indícios de adulteração nem prejuízo nos termos do art.563 do CPP; o conjunto probatório (depoimentos policiais harmoniosos, quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicadores e dominação por facção) comprovou animus associativo com estabilidade e permanência, configurando o crime do art.35 da Lei 11.343/2006; por consequência, é inviável reconhecer a minorante do §4º do art.33 quando há condenação por art.35, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.