RHC 182310 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou qualquer indício de adulteração ou de falta de cautela no manuseio do HD enquanto esteve sob guarda estatal; alegação desprovida de elementos probatórios que exigiriam revolvimento fático extensivo, o que é inviável em sede de habeas corpus, e a matéria diz respeito à eficácia da prova a ser analisada no curso da instrução e na sentença.

Parties: Recorrente/paciente: CHAAYA MOGHRABI; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Imprestabilidade Da Prova, Habeas Corpus, Prova Pericial, Operação Fatura Exposta

Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Imprestabilidade Da Prova Habeas Corpus Prova Pericial Operação Fatura Exposta

Case Brief

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Parties

CHAAYA MOGHRABI

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 quebra da cadeia de custódia
2 admissibilidade e eficácia da prova
3 viabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental