HC 840870 - DECISAO

HC 840870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: não há prova de adulteração das provas justificando a nulidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preservação da cadeia de custódia e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GERSON GUEDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Perícia Em Aparelho Celular, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Temporária Prisão Preventiva Prova Ilícita Perícia Em Aparelho Celular +2 more

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Parties

GERSON GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: não há prova de adulteração das provas justificando a nulidade, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a preservação da cadeia de custódia e o habeas corpus não é via apropriada para reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.