RHC 172249 - DECISAO

RHC 172249 - DECISAO

Não houve comprovação mínima de adulteração ou interferência indevida nos vídeos de câmera de segurança; as instâncias ordinárias avaliaram a capacidade probatória das imagens e concluíram pela sua integridade; como não se verifica flagrante ilegalidade e seria necessário revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é a via adequada, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JUNIO ANDRADE BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Vídeos De Câmera De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Vídeos De Câmera De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIO ANDRADE BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia na coleta de vídeos de câmera de segurança?
  2. 2 se a suposta quebra enseja nulidade e desentranhamento dos vídeos e de provas derivadas
  3. 3 se a defesa sofreu prejuízo por cortes nos vídeos e pela impossibilidade de acesso integral às imagens

Ratio Decidendi

Não houve comprovação mínima de adulteração ou interferência indevida nos vídeos de câmera de segurança; as instâncias ordinárias avaliaram a capacidade probatória das imagens e concluíram pela sua integridade; como não se verifica flagrante ilegalidade e seria necessário revolvimento fático-probatório para alterar tal conclusão, o habeas corpus não é a via adequada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.