AREsp 2597100 - DECISAO

AREsp 2597100 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em face das razões apontadas relativas ao manejo da prova eletrônica e à omissão/verificação necessária do decisum.

Parties
Embargante: ANDERSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Provas, Prova Eletrônica, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Provas Prova Eletrônica Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas digitais em razão de possível quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 reconhecimento de omissão/erro por embargos de declaração e aplicação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos, em face das razões apontadas relativas ao manejo da prova eletrônica e à omissão/verificação necessária do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.