AREsp 2463929 - ACORDAO

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Não se comprovou quebra da cadeia de custódia (ausência de rompimento de lacre, violação do recipiente, manipulação ou adulteração), a condenação por associação para o tráfico decorre da prova material e testemunhal que demonstra estabilidade e permanência (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicadores, local dominado por facção e depoimentos policiais), o que afasta a absolvição; o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e, havendo condenação por art. 35, não se admite a aplicação da minorante do § 4º do art. 33.

Parties
Agravante: JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se comprovou quebra da cadeia de custódia (ausência de rompimento de lacre, violação do recipiente, manipulação ou adulteração), a condenação por associação para o tráfico decorre da prova material e testemunhal que demonstra estabilidade e permanência (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicadores, local dominado por facção e depoimentos policiais), o que afasta a absolvição; o reexame do conjunto probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e, havendo condenação por art. 35, não se admite a aplicação da minorante do § 4º do art. 33.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental