AREsp 2463929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nos autos, as provas (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e uso de rádios transmissores) evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, não se reconhece a minorante do § 4º do art. 33 quando há condenação também pelo art. 35.

Parties
Agravante: ROMÁRIO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Crime De Tráfico De Drogas (arts. 33 E 34, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Crime De Tráfico De Drogas (arts. 33 E 34, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nos autos, as provas (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e uso de rádios transmissores) evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável por força da Súmula n. 7 do STJ; consequentemente, não se reconhece a minorante do § 4º do art. 33 quando há condenação também pelo art. 35.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.