RHC 178614 - DECISAO

RHC 178614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade a ser reparada, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e a via do habeas corpus é inadequada para reanalisar factualidade e provas, não havendo demonstração de constrangimento à liberdade do paciente que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante (paciente): NADSON JOSE CARVALHO NUNES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

NADSON JOSE CARVALHO NUNES

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por falta de acesso integral às provas produzidas na investigação
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade a ser reparada, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, e a via do habeas corpus é inadequada para reanalisar factualidade e provas, não havendo demonstração de constrangimento à liberdade do paciente que justificasse a ordem.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus