HC 843649 - DECISAO

HC 843649 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada, com elementos mínimos, qualquer adulteração ou interferência na prova que justificasse sua nulidade; a extração foi feita por perito com autorização judicial; as conclusões fáticas da instância de origem são soberanas e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus; quanto à alegação de incompetência do órgão fracionário, a matéria não foi debatida no Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: HEDY CARLOS SOARES; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Competência De Órgão Fracionário, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Nulidade De Prova Competência De Órgão Fracionário Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Estado de Rondônia

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos de celular
  2. 2 nulidade dos vídeos extraídos do aparelho como prova
  3. 3 competência do órgão fracionário do Tribunal para julgar a ação penal originária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrada, com elementos mínimos, qualquer adulteração ou interferência na prova que justificasse sua nulidade; a extração foi feita por perito com autorização judicial; as conclusões fáticas da instância de origem são soberanas e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus; quanto à alegação de incompetência do órgão fracionário, a matéria não foi debatida no Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.