AREsp 2518668 - DECISAO

AREsp 2518668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (quebra de cadeia de custódia, insuficiência da prova, autoria, dolo, responsabilidade objetiva, e imprescindibilidade de perguntas testemunhais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que as amostras foram tratadas pela ANP e que as perguntas indeferidas eram impertinentes, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GIULIANA VENOSI VIOLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Autoria, Dolo, Responsabilidade Penal Objetiva, Fiscalização Da ANP
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Cerceamento De Defesa Autoria +3 more

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Parties

GIULIANA VENOSI VIOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória (quebra de cadeia de custódia, insuficiência da prova, autoria, dolo, responsabilidade objetiva, e imprescindibilidade de perguntas testemunhais), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra da cadeia de custódia, que as amostras foram tratadas pela ANP e que as perguntas indeferidas eram impertinentes, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se