HC 895391 - ACORDAO

HC 895391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram indicadas circunstâncias que configurassem quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração dos elementos extraídos do celular da corré, o aparelho foi apreendido em sua posse, desbloqueado e teve seus dados extraídos com sua autorização, os dados foram disponibilizados à defesa e apensados à denúncia; além disso, a apreciação profunda dessas questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não houve comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIO CIUFFA; Agravante: PRISCILLA VICENTINI (ou PRISCILLA VICENTINI CIUFFA); Corré: Márcia Soares Humenhuk; Denunciado: Pedro; Denunciada: Roseleia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Incursão Em Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Nulidade Processual Incursão Em Conteúdo Fático Probatório +1 more

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Parties

JOÃO CLAUDIO CIUFFA

Agravante

PRISCILLA VICENTINI (ou PRISCILLA VICENTINI CIUFFA)

Agravante

Márcia Soares Humenhuk

Corré

Pedro

Denunciado

Roseleia

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade (pas nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram indicadas circunstâncias que configurassem quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração dos elementos extraídos do celular da corré, o aparelho foi apreendido em sua posse, desbloqueado e teve seus dados extraídos com sua autorização, os dados foram disponibilizados à defesa e apensados à denúncia; além disso, a apreciação profunda dessas questões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e não houve comprovação de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Determina o prosseguimento da ação penal