HC 920446 - DECISAO

HC 920446 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE FERNANDES E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade De Provas Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PABLO HENRIQUE FERNANDES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas por extração de dados de aparelho celular em razão de ausência de preservação da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado, não se demonstrando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; aplicou-se, para indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.