HC 920660 - DECISAO
Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem, aplicando-se os dispositivos do RISTJ indicados.
- Parties
- Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA; Paciente: NATA SIMOES LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Inadmissibilidade De Provas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA
Paciente
NATA SIMOES LEAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 3 admissibilidade de provas derivadas de interceptação telemática
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar no habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar a decisão definitiva na instância de origem, aplicando-se os dispositivos do RISTJ indicados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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