HC 877649 - ACORDAO

HC 877649 - ACORDAO

Não há indicativos de adulteração ou interferência nas provas juntadas; o acesso aos procedimentos ligados à investigação foi permitido, não verificando-se ofensa à Súmula vinculante n. 14; pedido de diligências como quebra de sigilo de autoridades policiais é via inadequada no habeas corpus; a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luiz Claudio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Quebra De Sigilo, Diligências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Quebra De Sigilo Diligências

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Parties

Luiz Claudio Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de acesso à íntegra das provas/mídias
  3. 3 pedido de quebra de sigilo telefônico de autoridades policiais

Ratio Decidendi

Não há indicativos de adulteração ou interferência nas provas juntadas; o acesso aos procedimentos ligados à investigação foi permitido, não verificando-se ofensa à Súmula vinculante n. 14; pedido de diligências como quebra de sigilo de autoridades policiais é via inadequada no habeas corpus; a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do mandamus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.