HC 924173 - DECISAO

HC 924173 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7 do STJ, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Reiteração De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Reiteração De Matéria Já Apreciada

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Parties

VINICIUS HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e reiteração de pedido
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados em recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7 do STJ, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal