HC 850950 - DECISAO

HC 850950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), não foi demonstrada flagrante ilegalidade, e a defesa não alegou tempestivamente a nulidade relativa (quebra da cadeia de custódia), tampouco comprovou o prejuízo decorrente, configurando preclusão.

Parties
Paciente: DIEGO CAMILO DA SILVA GONCALVES DE AZEVEDO; Paciente: JEFERSON RAMOS PINHEIRO; Paciente: SEBASTIÃO LEODENIR GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App/printscreen), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Nulidade Processual, Preclusão, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App/printscreen) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Nulidade Processual +3 more

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Parties

DIEGO CAMILO DA SILVA GONCALVES DE AZEVEDO

Paciente

JEFERSON RAMOS PINHEIRO

Paciente

SEBASTIÃO LEODENIR GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas extraídas de celulares/printscreens e observância da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 configuração de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) e distinção/concorrência com organização criminosa (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus), não foi demonstrada flagrante ilegalidade, e a defesa não alegou tempestivamente a nulidade relativa (quebra da cadeia de custódia), tampouco comprovou o prejuízo decorrente, configurando preclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido