AREsp 2410526 - DECISAO

AREsp 2410526 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, registraram a desistência ministerial da prova pericial, que o conteúdo dos aparelhos não foi analisado nem utilizado para fundamentar a condenação, não demonstrando prejuízo decorrente de eventual quebra de cadeia de custódia, e porque a indeferição de diligência é medida discricionária motivada pelo juiz (art. 411, §2º CPP), cujas premissas fáticas não comportam reforma nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MOREIRA DA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Criminal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Desistência Ministerial, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Pericial Em Aparelho Celular Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Desistência Ministerial Ônus Da Prova

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Parties

JOSE MOREIRA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Criminal / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 158 e 158-A do CPP por suposta quebra da cadeia de custódia do celular
  2. 2 nulidade processual por ausência de exame pericial do aparelho celular apreendido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das premissas fáticas das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, registraram a desistência ministerial da prova pericial, que o conteúdo dos aparelhos não foi analisado nem utilizado para fundamentar a condenação, não demonstrando prejuízo decorrente de eventual quebra de cadeia de custódia, e porque a indeferição de diligência é medida discricionária motivada pelo juiz (art. 411, §2º CPP), cujas premissas fáticas não comportam reforma nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem‑se.