AREsp 2372283 - DECISAO

AREsp 2372283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não se verificou quebra da cadeia de custódia dos elementos apreendidos conforme registros e perícias constantes dos autos, e a eventual alteração das premissas fáticas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL BERTOLINO MALAQUIAS; Agravante: CARLOS GABRIEL GOMES; Agravante: JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERTOLINO MALAQUIAS

Agravante

CARLOS GABRIEL GOMES

Agravante

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia no veículo
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova (veículo e entorpecentes)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa padece de deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), não se verificou quebra da cadeia de custódia dos elementos apreendidos conforme registros e perícias constantes dos autos, e a eventual alteração das premissas fáticas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.