HC 657562 - DECISAO

HC 657562 - DECISAO

Verificada a existência de autorização judicial para o acesso aos dados, não se evidenciou quebra da cadeia de custódia nas diligências realizadas; a extração realizada por policial civil não configurou prova pericial exigindo perito oficial, as mídias originais permanecem disponíveis à defesa para controvérsia e eventuais irregularidades devem ser apreciadas na fase instrutória quanto à eficácia probatória. Assim, não há nulidade a ensejar o desentranhamento das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO BUCHNER; Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Coator (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital (extração De Dados De Celular), Perícia Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Cadeia De Custódia Prova Digital (extração De Dados De Celular) Perícia Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BUCHNER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia na extração de dados do aparelho celular
  2. 2 necessidade ou não de perícia técnica no aparelho apreendido
  3. 3 caráter de nulidade versus eficácia probatória de eventuais irregularidades na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de autorização judicial para o acesso aos dados, não se evidenciou quebra da cadeia de custódia nas diligências realizadas; a extração realizada por policial civil não configurou prova pericial exigindo perito oficial, as mídias originais permanecem disponíveis à defesa para controvérsia e eventuais irregularidades devem ser apreciadas na fase instrutória quanto à eficácia probatória. Assim, não há nulidade a ensejar o desentranhamento das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se