AREsp 2656170 - DECISAO

AREsp 2656170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que a comprovação da quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre) inviabiliza a garantia da idoneidade da substância apreendida e, na ausência de indícios mínimos suficientes para imputar o crime de tráfico, não há justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP).

Parties
Recorrente: KAIK FERNANDES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Justa Causa

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Parties

KAIK FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre impede o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação dos arts. 158-A e 395, inciso III, do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, por entender que a comprovação da quebra da cadeia de custódia (ausência de lacre) inviabiliza a garantia da idoneidade da substância apreendida e, na ausência de indícios mínimos suficientes para imputar o crime de tráfico, não há justa causa para o recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a decisão proferida em primeiro grau que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP.