HC 864539 - DECISAO

HC 864539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrassem adulteração ou comprometimento da confiabilidade dos vídeos juntados.

Parties
Paciente: DANIEL ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Admissibilidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Digital
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Admissibilidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Prova Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e sua consequência sobre a admissibilidade da prova
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrassem adulteração ou comprometimento da confiabilidade dos vídeos juntados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.