AREsp 2511249 - DECISAO

AREsp 2511249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e impedimento do juiz não demonstraram alteração concreta das provas nem interesse do magistrado, e questões não apreciadas no tribunal a quo não estão prequestionadas; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ATMA MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Impedimento E Suspeição Do Juiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Complementação De Diligência Policial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Prova Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Impedimento E Suspeição Do Juiz Admissibilidade De Recurso Especial Complementação De Diligência Policial +1 more

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Parties

RAFAEL ATMA MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve quebra da cadeia de custódia que maculasse as provas
  2. 2 se a segunda busca/apreensão realizada na Delegacia de Polícia gerou nulidade
  3. 3 se havia impedimento do juiz por interesse no resultado do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre quebra da cadeia de custódia e impedimento do juiz não demonstraram alteração concreta das provas nem interesse do magistrado, e questões não apreciadas no tribunal a quo não estão prequestionadas; admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.