AREsp 2511249 - DECISAO

AREsp 2511249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de efetiva alteração dos elementos apreendidos, não se demonstrou prejuízo pela juntada tardia de documentos, não houve prequestionamento sobre a alegação de incompetência do órgão pericial, e a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade judicial admissível; modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO MONTEIRO SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Impedimento Do Juiz, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Impedimento Do Juiz Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO MONTEIRO SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 impedimento do juiz em razão de prisão pela Corregedoria
  3. 3 cerceamento de defesa pela juntada tardia de documentos pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de quebra da cadeia de custódia ou de efetiva alteração dos elementos apreendidos, não se demonstrou prejuízo pela juntada tardia de documentos, não houve prequestionamento sobre a alegação de incompetência do órgão pericial, e a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade judicial admissível; modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.