RHC 195160 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o juiz de primeiro grau, de forma fundamentada, exerceu sua discricionariedade prevista no art. 400, §1º do CPP ao indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias; ademais, a análise sobre eventual quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória e cotejo do conjunto probatório, matéria inadequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Produção De Provas, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial, Art. 400 §1º Do CPP
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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela recusa em expedir ofício à SEPOL para obtenção das Fichas de Acompanhamento de Vestígios (FAV) e Fichas de Não Conformidade da Cadeia de Custódia (FNV)
  2. 2 consequências processuais de possível quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alcance da discricionariedade do magistrado para indeferir provas (art.400 §1º CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que o juiz de primeiro grau, de forma fundamentada, exerceu sua discricionariedade prevista no art. 400, §1º do CPP ao indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias; ademais, a análise sobre eventual quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória e cotejo do conjunto probatório, matéria inadequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.