AREsp 2544270 - DECISAO

AREsp 2544270 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a matéria discutida exige revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), a defesa não prequestionou adequadamente a tese de violação de domicílio nem demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia, e não há indícios de adulteração ou manipulação das provas que autorizem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Ministério Público estadual; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Inadequação De Recurso Especial (súmula 7 Stj), Ilegalidade De Busca Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Inadequação De Recurso Especial (súmula 7 Stj) Ilegalidade De Busca Domiciliar Recebimento Da Denúncia Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a matéria discutida exige revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), a defesa não prequestionou adequadamente a tese de violação de domicílio nem demonstrou concretamente a quebra da cadeia de custódia, e não há indícios de adulteração ou manipulação das provas que autorizem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.