RHC 184293 - DECISAO

RHC 184293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal: não se constatou desvio procedimental nem comprovação de adulteração das mídias; as mídias e suas imagens estavam nos autos há anos e a defesa não requereu diligência pericial, incorrendo em preclusão/tardio manejo da nulidade (nulidade de algibeira); a digitalização seguiu recomendações do CNJ e o descarte teve previsão normativa local; ademais, habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO MATEI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Recurso Denegado No Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilegitimidade De Prova, Nulidade De Algibeira, Ampla Defesa, Preclusão, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Cadeia De Custódia Ilegitimidade De Prova Nulidade De Algibeira Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MATEI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida); Recurso Denegado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia das mídias
  2. 2 ilegalidade/ilicitude da prova e sua imprescindibilidade para o plenário do júri
  3. 3 preclusão por não alegação tempestiva (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal: não se constatou desvio procedimental nem comprovação de adulteração das mídias; as mídias e suas imagens estavam nos autos há anos e a defesa não requereu diligência pericial, incorrendo em preclusão/tardio manejo da nulidade (nulidade de algibeira); a digitalização seguiu recomendações do CNJ e o descarte teve previsão normativa local; ademais, habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.