HC 864815 - DECISAO

HC 864815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada quebra da cadeia de custódia e a divergência entre códigos hash não demonstram, por si só, adulteração ou prejuízo concreto e exigem dilação probatória própria da instrução; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus na via estreita; ademais, a análise dos fundamentos da prisão preventiva encontra-se com supressão de instância, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Gustavo de Souza Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
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Parties

Gustavo de Souza Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 autenticidade e integridade de provas digitais (hash)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada quebra da cadeia de custódia e a divergência entre códigos hash não demonstram, por si só, adulteração ou prejuízo concreto e exigem dilação probatória própria da instrução; assim, não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus na via estreita; ademais, a análise dos fundamentos da prisão preventiva encontra-se com supressão de instância, impedindo seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem