HC 902195 - DECISAO

HC 902195 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a necessidade de desentranhar dos autos as provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do ofendido por ofensa à cadeia de custódia (conforme art. 157 CPP), determinando que outra sentença seja proferida; manteve-se inviável, na via estreita do writ, exame amplo sobre eventual repercussão das provas supridas no conjunto probatório e manteve-se a avaliação quanto à prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade que a justifique revogar.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé/RS; Parte Manifestante/ministrante De Parecer: Ministério Público Federal; Parte Manifestante/ministrante De Parecer: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Pericial: Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente, de ofício, para desentranhar provas obtidas da extração de dados do aparelho celular e determinar nova sentença
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Ilicitude De Provas Digitais, Pronúncia, Prisão Preventiva, Desentranhamento De Prova, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Ilicitude De Provas Digitais Pronúncia Prisão Preventiva Desentranhamento De Prova Preclusão

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Manifestante/ministrante De Parecer

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Manifestante/ministrante De Parecer

Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Pericial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limite de cognição
  2. 2 verificação da cadeia de custódia e possível ilicitude de prova digital extraída de aparelho celular
  3. 3 necessidade de desentranhamento de provas obtidas por extração de dados considerada imprestável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a necessidade de desentranhar dos autos as provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do ofendido por ofensa à cadeia de custódia (conforme art. 157 CPP), determinando que outra sentença seja proferida; manteve-se inviável, na via estreita do writ, exame amplo sobre eventual repercussão das provas supridas no conjunto probatório e manteve-se a avaliação quanto à prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade que a justifique revogar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida parcialmente, de ofício, para desentranhar provas obtidas da extração de dados do aparelho celular e determinar nova sentença

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio (manifestação sobre admissibilidade).
  • Determinar o desentranhamento das provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do ofendido, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.