RHC 192135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a impugnação da autenticidade das capturas de e-mail era prematura; tratam-se de elementos indiciários cuja verificação e valoração competem ao juízo de primeira instância na fase de instrução, e a via do habeas corpus não é adequada para apreciação aprofundada de questões probatórias que podem ser sanadas com a juntada dos arquivos integrais ou esclarecidas pela atividade probatória.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SOUZA PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Da Prova, Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Da Prova Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade Da Denúncia

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOUZA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de capturas de tela de e-mail
  2. 2 nulidade da prova documental por suposta rasura
  3. 3 alegada falta de fundamentação/omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impugnação da autenticidade das capturas de e-mail era prematura; tratam-se de elementos indiciários cuja verificação e valoração competem ao juízo de primeira instância na fase de instrução, e a via do habeas corpus não é adequada para apreciação aprofundada de questões probatórias que podem ser sanadas com a juntada dos arquivos integrais ou esclarecidas pela atividade probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário