HC 917704 - DECISAO

HC 917704 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal estadual, ao não conhecer da impetração, negou jurisdição ao não apreciar os argumentos deduzidos pela defesa no HC n. 1.0000.24.194256-4/000; diante da plausibilidade jurídica do pedido subsidiário, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses formuladas pela defesa naquele habeas corpus, sem prejuízo de futura análise desta Corte em impetração dirigida contra ato de órgão de segundo grau.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS HENRIQUE ROCHA PEREIRA; Órgão Coator/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses formuladas pela defesa no HC n. 1.0000.24.194256-4/000
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Perícia, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Perícia Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS HENRIQUE ROCHA PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de nulidades processuais ordinárias
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e sua validade probatória
  3. 3 regularidade da nomeação e execução de perícia (art. 159 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal estadual, ao não conhecer da impetração, negou jurisdição ao não apreciar os argumentos deduzidos pela defesa no HC n. 1.0000.24.194256-4/000; diante da plausibilidade jurídica do pedido subsidiário, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre as teses formuladas pela defesa naquele habeas corpus, sem prejuízo de futura análise desta Corte em impetração dirigida contra ato de órgão de segundo grau.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre as teses formuladas pela defesa no HC n. 1.0000.24.194256-4/000

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. e determinar ao Tribunal de Justiça estadual que se manifeste sobre as teses formuladas pela defesa no HC n. 1.0000.24.194256-4/000.
  • Publique-se.