HC 945809 - DECISAO

HC 945809 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, deixando o writ deficitariamente instruído e impossibilitando a avaliação do alegado constrangimento ilegal; por isso não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME THEODORO DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Pena Base, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Princípio Do in Dubio Pro Reo Pena Base Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUILHERME THEODORO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de apreensão e preservação dos objetos
  3. 3 falta de exame pericial adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, deixando o writ deficitariamente instruído e impossibilitando a avaliação do alegado constrangimento ilegal; por isso não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se.