HC 930910 - DECISAO

HC 930910 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão que demanda reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia (o material foi listado, individualizado e lacrado e a perícia foi realizada), e o pedido também configurou reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação para associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão que demanda reexame do conjunto fático-probatório; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia (o material foi listado, individualizado e lacrado e a perícia foi realizada), e o pedido também configurou reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.