RHC 196769 - DECISAO

RHC 196769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado no HC n. 901.602/PB, que havia deferido liminar suspendendo a ação penal na origem; assim, há impedimento processual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Dolo Eventual, Prova Pericial, Suspensão Da Ação Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Dolo Eventual Prova Pericial Suspensão Da Ação Penal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade dos elementos de prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal e desentranhamento de elementos de prova
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar indevida reiteração de pedido já apreciado no HC n. 901.602/PB, que havia deferido liminar suspendendo a ação penal na origem; assim, há impedimento processual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se.