RHC 197067 - DECISAO

RHC 197067 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria específica suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte estadual, que prolatou sentença condenatória, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; precedentes do STJ e a Súmula 648 orientam pela perda do objeto ou pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesse contexto, devendo a defesa aguardar a análise do inconformismo na apelação interposta.

Parties
Impetrante: EDISON BASTOS GASPARINI JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Perda Do Objeto (súmula 648/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Supressão De Instância Perda Do Objeto (súmula 648/stj)

Case Brief

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Parties

EDISON BASTOS GASPARINI JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por ausência de registro/ manutenção da cadeia de custódia de aparelhos eletrônicos
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela Corte de origem (proibição de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da Súmula 648/STJ e necessidade de aguardar recurso de apelação e decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria específica suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte estadual, que prolatou sentença condenatória, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; precedentes do STJ e a Súmula 648 orientam pela perda do objeto ou pela impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesse contexto, devendo a defesa aguardar a análise do inconformismo na apelação interposta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.