RHC 204450 - DECISAO

RHC 204450 - DECISAO

O STJ negou provimento porque as instâncias ordinárias enfrentaram fundamentadamente as alegações de quebra da cadeia de custódia, tendo os peritos esclarecido que os vestígios foram lacrados e preservados, que as discrepâncias nas datas configuram erros materiais sem indícios de manipulação, que a extração bit a bit não é obrigatória em todas as situações técnicas e que há outras provas suficientes além dos laudos impugnados; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora da nulidade ou de revisão cautelar em sede de habeas corpus, sendo também mantidas as medidas cautelares por estarem justificadas e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Recorrente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Provas Periciais, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prova Digital
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Provas Periciais Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prova Digital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade das provas periciais
  3. 3 obrigatoriedade da cópia bit a bit em exame de dispositivos eletrônicos

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque as instâncias ordinárias enfrentaram fundamentadamente as alegações de quebra da cadeia de custódia, tendo os peritos esclarecido que os vestígios foram lacrados e preservados, que as discrepâncias nas datas configuram erros materiais sem indícios de manipulação, que a extração bit a bit não é obrigatória em todas as situações técnicas e que há outras provas suficientes além dos laudos impugnados; assim, não se demonstrou ilegalidade flagrante justificadora da nulidade ou de revisão cautelar em sede de habeas corpus, sendo também mantidas as medidas cautelares por estarem justificadas e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.