HC 946105 - DECISAO

HC 946105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa a reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal quando presentes os requisitos do art.621 do CPP; além disso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto na cadeia de custódia que justificasse a nulidade das provas, devendo prevalecer o juízo de confiabilidade adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: KAROLAYNE SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

KAROLAYNE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cabimento do habeas corpus versus possibilidade de revisão criminal
  3. 3 validade do mandado de busca e apreensão e da prova extraída de celular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa a reexame de matéria fático-probatória e a revisão de decisão com trânsito em julgado, incumbindo à revisão criminal quando presentes os requisitos do art.621 do CPP; além disso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo concreto na cadeia de custódia que justificasse a nulidade das provas, devendo prevalecer o juízo de confiabilidade adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.