RHC 204129 - DECISAO

RHC 204129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 934.439/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi; acresce a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), sendo, portanto, inviável conhecer do novo recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELINGTON DOMINGOS PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Anulação De Provas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Anulação De Provas Litispendência Unirrecorribilidade Inadmissibilidade De Prova

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Parties

WELINGTON DOMINGOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de provas por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 reposição ao juízo competente para avaliação da necessidade de produção de provas
  3. 3 reiteração de habeas corpus e configuração de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de haver habeas corpus anterior (HC n. 934.439/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi; acresce a vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), sendo, portanto, inviável conhecer do novo recurso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.