HC 924608 - DECISAO

HC 924608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural desta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual se declarou o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA SANTANA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de elementos probatórios digitais (WhatsApp)
  2. 2 possível supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em sede de revisão de questões não decididas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame inaugural desta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual se declarou o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.