HC 946979 - DECISAO

HC 946979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; conhecer originariamente importaria em habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo; além disso, as normas sobre cadeia de custódia foram inseridas pela Lei 13.964/2019, portanto não eram aplicáveis aos fatos anteriores (tempus regit actum).

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Per Saltum, Tempus Regit Actum, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Per Saltum Tempus Regit Actum Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de prévio exame pela instância originária para conhecimento da matéria
  3. 3 proibição do habeas corpus per saltum (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o tema; conhecer originariamente importaria em habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo; além disso, as normas sobre cadeia de custódia foram inseridas pela Lei 13.964/2019, portanto não eram aplicáveis aos fatos anteriores (tempus regit actum).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.