AREsp 2698396 - DECISAO

AREsp 2698396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; ademais, a norma sobre preservação da cadeia de custódia foi introduzida em 2019 (Lei 13.964/19) e não era vigente quando ocorrida a investigação (2013/2014), razão pela qual o fundamento não é aplicável retroativamente.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Lei 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ARAÚJO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 Se a ausência de mensagens em estado bruto (apresentação apenas de transcrições) torna a prova insuficiente para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório; ademais, a norma sobre preservação da cadeia de custódia foi introduzida em 2019 (Lei 13.964/19) e não era vigente quando ocorrida a investigação (2013/2014), razão pela qual o fundamento não é aplicável retroativamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.